O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira 22 a lei que encerra as cotas raciais nas universidades públicas do estado. A medida foi publicada após a aprovação da Assembleia Legislativa, já prevista para vigorar no território catarinense.
A aprovação ocorreu em 10 de dezembro, em mensagem de autoria do deputado Alex Brasil (PL). O governo afirmou que a norma tornará o acesso às universidades mais competitivo, defendendo a meritocracia como princípio orientador.
A lei proíbe a reserva de vagas em cotas raciais tanto para estudantes quanto para a contratação de docentes, técnicos e outros profissionais. Em caso de descumprimento, as instituições podem ser multadas em até 100 mil reais por edital e perder repasses do estado.
Ficam excluídas da proibição a reserva de vagas para pessoas com deficiência exclusivamente por critérios econômicos e para estudantes provenientes da rede pública estadual. A medida não afeta as opções de cotas em universidades federais.
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