A 1ª seção do STJ ajustou a tese do Tema 1.297 para limitar os pagamentos de benefícios acumulados a taifeiros da Aeronáutica, observando o teto correspondente aos proventos de suboficial. A mudança acompanha o relator, ministro Teodoro Silva Santos, e envolve a aplicação de dois regimes jurídicos.
A controvérsia tratou da cumulação entre a Lei 12.158/09 e o art. 34 da MP 2.215-10/01, para militares na ativa, na reserva ou reformados. O STJ inicialmente reconhecera a soma dos benefícios, sem fixar limite remuneratório expresso.
O relator reconheceu omissão na decisão anterior e afirmou que a legislação impõe restrição aos ganhos, por motivos financeiros e orçamentários. A tese foi complementada para manter o teto de suboficial mesmo com a cumulação.
Efeitos práticos e revisão de proventos
Ficou definido que a União pode revisar proventos para adequá-los ao teto, respeitando o prazo decadencial de cinco anos da Lei 9.784/99. O prazo começa com a chegada do ato ao TCU para análise de legalidade.
Apesar da possibilidade de revisão, o ministro afastou a devolução de valores já pagos de boa-fé. Beneficiários não devem restituir valores recebidos enquanto o ajuste não fosse publicado.
A decisão mantém a possibilidade de cumular os benefícios, desde que dentro do teto de suboficial. A revisão pode ocorrer dentro do prazo legal, sem obrigatoriedade de ressarcimento de valores anteriores.
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