O STF reconheceu que a lei municipal 7.015/22, de Betim (MG), é inconstitucional por invadir a competência da União ao tratar de diretrizes e bases da educação nacional. A norma proibia o uso da chamada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de escolas públicas ou privadas.
A ação foi proposta pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. A decisão, de maioria, foi concluída no plenário virtual na segunda-feira, 11 de maio de 2026. O voto do relator, ministro Luiz Fux, prevaleceu.
Para Fux, a lei municipal viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação. O ministro destacou precedentes da Corte que restringem leis locais sobre linguagem neutra em escolas, por envolver currículos e métodos de ensino.
O julgamento contou ainda com votos de Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que acompanharam o relator pela inconstitucionalidade formal da norma. A divergência parcial ficou por conta de Cristiano Zanin, que manteve a constitucionalidade de parte do texto.
Segundo Zanin, apenas o artigo 2º estaria inconstitucional, ao proibir a linguagem neutra na grade curricular. Para ele, o artigo 1º não invadia a competência da União, mantendo a compatibilidade com as diretrizes nacionais e com a LDB. A divergência foi acompanhada por Nunes Marques e André Mendonça.
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