O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a extinção do registro da marca Profile, reconhecendo que o procedimento de caducidade em curso não afastava a obrigação de requerer a prorrogação junto ao INPI. A decisão também validou o posterior registro de marca semelhante pela Michelin, a marca Profiler.
O caso envolve a IMT, titular original da marca Profile, concedida pelo INPI em 1998. A caducidade foi declarada por desuso, houve recurso administrativo e reversão. Mesmo assim, a IMT deixou de solicitar a renovação da marca e de recolher as taxas de prorrogação, levando o INPI a extinguir o registro e a reconhecer a Michelin com a marca Profiler.
A 4ª turma do STJ entendeu que a pendência do procedimento de caducidade não configura justa causa para não renovar. O relator destacou que o recurso com efeito suspensivo manteve o registro vigente durante o trâmite do processo.
O que motivou a decisão
Representando a IMT, a advogada afirmou que a empresa não poderia ser punida pela falta de renovação enquanto o recurso administrativo contra a caducidade estava em trâmite, e que era contraditório exigir a renovação de um direito considerado extinto pela autarquia. Ela também alegou possível ausência de intimação regular das decisões.
Já a defesa da Michelin argumentou que a IMT perdeu o direito por não cumprir prazos legais. Embora o recurso tenha efeito suspensivo, a empresa deveria pagar as taxas de renovação. Também sustentou que a publicação na Revista da Propriedade Industrial seria suficiente para ciência dos atos, sem necessidade de notificação postal.
Voto do relator
O ministro Raul Araújo votou pelo desprovimento do agravo interno, mantendo que não houve justa causa para não requerer a prorrogação. O voto aponta que, com o efeito suspensivo do recurso, o registro permaneceu ativo durante a tramitação, cabendo à titular adotar as medidas previstas na lei para renovar.
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