O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória (MP) que zera a taxa federal sobre remessas internacionais de até US$ 50, conhecida como “taxa das blusinhas” e associada às compras de baixo valor feitas em plataformas digitais, como Shopee, Shein e AliExpress.
A proposta foi aprovada pelos senadores de maneira simbólica e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que mudou de ideia e passou a ser contrário à taxa de importação. A medida fazia parte da lista de prioridades do governo e precisava ter a tramitação concluída no Congresso até a próxima terça-feira (8) para não perder a validade.
O texto aprovado estabelece alíquota zero do Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50. Para compras acima desse valor e de até US$ 3 mil, a alíquota federal será reduzida para 30%.
Apesar da redução, as remessas internacionais continuam sujeitas ao ICMS, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. As alíquotas do tributo estadual variam entre 17% e 20%, dependendo da unidade da Federação.
A MP havia sido aprovada na quarta-feira (2) pela comissão mista do Congresso criada para analisar a proposta. Depois disso, nesta quinta, o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu ao Senado.
Como ficam as compras internacionais
Com a aprovação da MP, compras internacionais de até US$ 50 deixam de pagar o Imposto de Importação, desde que estejam dentro das regras previstas para as remessas. A mudança elimina a cobrança federal de 20% que havia sido estabelecida para encomendas nessa faixa de valor por meio de empresas participantes do programa Remessa Conforme.
Para compras com valor acima de US$ 50 e até US$ 3 mil, a alíquota do Imposto de Importação passa de 60% para 30%, além da aplicação de um desconto fixo de US$ 20.
Mesmo nos casos de isenção do imposto federal, o consumidor continuará pagando o ICMS. Por isso, a mudança não representa isenção completa de tributos sobre as compras internacionais.
O texto também determina que o Ministério da Fazenda acompanhe os efeitos da mudança sobre a economia brasileira. A pasta deverá produzir avaliações com dados técnicos sobre os impactos da isenção. Inicialmente, os estudos deverão ser realizados a cada três meses. Depois, o intervalo poderá chegar a seis meses.
A relatora da matéria na comissão mista foi a senadora Leila Barros (PDT-DF). Durante a análise, ela rejeitou algumas emendas por considerar que poderiam aumentar a complexidade da aplicação da medida sem apresentar demonstração dos impactos fiscais ou econômicos.
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O que mais prevê o texto que foi aprovado
A relatora analisou 112 emendas apresentadas ao texto e acatou, total ou parcialmente, nove delas. Com as alterações, o relatório da “taxa das blusinhas” estabelece novas regras para a tributação e o funcionamento das compras internacionais:
- Tributação pode variar conforme a plataforma — empresas que participarem dos programas de conformidade aduaneira da Receita Federal poderão estar sujeitas a regras diferentes de tributação.
- Cotação do dólar no dia da compra — plataformas habilitadas no programa de conformidade poderão utilizar a taxa de câmbio do dia em que a compra foi realizada para calcular a nacionalização da mercadoria.
- Medicamentos específicos poderão ter imposto zerado — remédios sem equivalente produzido no Brasil e destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas poderão ser isentos do Imposto de Importação, sem a aplicação dos limites de valor previstos no Regime de Tributação Simplificada (RTS).
- Plataformas terão novas responsabilidades — os sites e aplicativos de comércio eletrônico deverão verificar informações dos vendedores, disponibilizar canais para denúncias, fazer auditorias e adotar medidas para impedir a comercialização de produtos falsificados ou ilegais.
- Informações deverão ser enviadas ao combate à pirataria — as plataformas terão de apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP). O descumprimento das regras poderá levar a advertências, multas, suspensão temporária ou até à proibição de funcionamento no país, dependendo da infração.
- Governo terá de monitorar os efeitos da medida — o Ministério da Fazenda deverá avaliar os impactos das novas regras sobre emprego, indústria e competitividade. A primeira análise deverá ocorrer três meses após a implementação, seguida de avaliações a cada seis meses.
- Congresso receberá balanço anual — o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 30 de abril de cada ano, um relatório com os efeitos fiscais e econômicos das regras.
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