O Senado deve votar nesta quinta-feira (15), a partir das 14h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil.
A PEC 18/2025 foi incluída na pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) após a aprovação de um requerimento que permite acelerar sua tramitação.
O anúncio foi feito ao final da sessão de quarta-feira (14), quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a análise da proposta, relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
+ Fim da escala 6×1: veja quando começam as mudanças na jornada de trabalho
De iniciativa do Poder Executivo, a proposta prevê mudanças na organização da segurança pública, maior participação do governo federal, novas atribuições para forças policiais e ampliação dos recursos destinados ao setor.
O texto também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, além de mecanismos de proteção às vítimas.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A proposta pretende reformular a gestão da segurança pública no Brasil, com medidas que envolvem a União, os estados e os municípios.
Entre as principais mudanças previstas estão:
- Sistema Único de Segurança Pública (Susp): o sistema, que já existe por lei, passaria a integrar a Constituição Federal. A mudança busca fortalecer a integração e a padronização da atuação das forças de segurança em todo o país
- Mais atribuições para o governo federal: a União passaria a definir a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, além de estabelecer normas gerais para a segurança e o sistema penitenciário
- Financiamento da segurança: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) passariam a constar da Constituição. Os recursos seriam distribuídos entre os entes da federação e não poderiam ser contingenciados
- Criação da Polícia Viária Federal (PVF): a Polícia Rodoviária Federal (PRF) seria transformada em uma nova corporação, responsável pelo patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais
- Ampliação das atribuições das guardas municipais: as corporações poderiam realizar policiamento ostensivo e comunitário, além das atividades de proteção de bens e instalações municipais
- Mais autonomia para corregedorias e ouvidorias: os órgãos responsáveis por investigar condutas funcionais teriam maior independência, e estados e municípios seriam obrigados a instituir ouvidorias independentes na área de segurança pública
Entre na conversa da comunidade