O Senado Federal pode votar nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que prevê medidas para controlar os gastos públicos e aumentar a arrecadação federal. A proposta foi apresentada na quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), após o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, detalhar as medidas durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O projeto altera o novo arcabouço fiscal, conjunto de regras que estabelece limites para o crescimento das despesas do governo. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer favorável à proposta, com ajustes na redação do texto original.
De acordo com estimativas do Executivo citadas no relatório de Braga, as medidas podem melhorar o resultado primário entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões em 2027. O indicador representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida.
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Uma das principais mudanças permite reduzir de 2,5% para 2% ao ano o limite de crescimento real dos gastos federais, a partir de 2027, nos anos em que houver contingenciamento de despesas.
A proposta também amplia as possibilidades de bloqueio ou redução de gastos para ajudar o governo a cumprir suas metas fiscais, preservando as despesas obrigatórias previstas na Constituição.
Outra medida prevê um corte adicional de 10% em benefícios fiscais federais, além de mudanças nas regras que permitem aos contribuintes utilizar créditos tributários para abater impostos devidos.
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O projeto ainda cobra uma resposta do Congresso aos supersalários. Pelo texto, deputados e senadores terão até 120 dias, a partir da publicação da lei, para votar o projeto que regulamenta dispositivo da Constituição que trata das parcelas indenizatórias que ficam fora do teto remuneratório do funcionalismo — os chamados “penduricalhos”.
A proposta não define quais pagamentos serão limitados, mas determina que a economia resultante apareça na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): parte deverá ser abatida do limite de gastos do arcabouço fiscal, e parte poderá ser direcionada a investimentos ou ao financiamento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ou do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Segundo a justificativa do PLP, o objetivo é melhorar o controle das contas públicas e evitar o crescimento excessivo da dívida, sem concentrar os cortes nas políticas sociais garantidas pela Constituição.
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