Mudanças significativas no MEI em 2025: novas regras e aumento na contribuição mensal

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil enfrentarão novas regras a partir de 2025, que incluem alterações no valor da contribuição mensal e na emissão de notas fiscais. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), 12.281.582 MEIs estavam ativos no país no primeiro quadrimestre de 2024, representando 56,5% dos negócios ativos. O MEI é uma alternativa simplificada para a formalização de pequenos empreendimentos.

As novas diretrizes estabelecem que, a partir de 1º de abril de 2025, todas as notas fiscais emitidas pelos MEIs deverão incluir o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”. Essa mudança visa padronizar a documentação e facilitar a fiscalização. O não cumprimento das novas regras pode resultar em penalidades e complicações nas transações comerciais.

Além disso, a contribuição mensal dos MEIs foi reajustada. O valor geral passou de R$ 70,60 para R$ 75,90, correspondendo a 5% do salário mínimo. Para os MEIs caminhoneiros, a contribuição aumentou de R$ 169,44 para R$ 182,16, equivalente a 12% do salário mínimo. Essas alterações refletem a necessidade de adequação às novas normas tributárias.

O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. Os MEIs podem emitir o DAS pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, com opções de pagamento como boleto, PIX e débito automático. Essas mudanças visam garantir uma melhor organização e cumprimento das obrigações fiscais pelos microempreendedores.