Condomínios podem implementar taxas para uso de áreas comuns como academias e quadras

Muitos condomínios brasileiros têm implementado taxas para o uso de áreas comuns, gerando incertezas entre os moradores sobre seus direitos. A legislação permite essa cobrança, desde que aprovada em assembleia e justificada por custos adicionais, mas proíbe a restrição de acesso a condôminos inadimplentes.

O Código Civil Brasileiro assegura que todos os condôminos têm o direito de utilizar as áreas comuns sem exclusão. Isso significa que, independentemente da situação financeira, ninguém pode ser impedido de acessar espaços como piscina, quadra ou academia. No entanto, a legislação também permite que assembleias decidam sobre taxas extras quando o uso intensivo de determinadas áreas gera despesas adicionais.

Para que uma taxa específica seja válida, é necessário que a decisão seja aprovada em assembleia geral com quórum qualificado. Além disso, a cobrança deve ser proporcional aos custos adicionais comprovados, evitando que se torne uma forma de restringir o acesso ou gerar receita extra. Áreas que requerem manutenção regular, como piscina e playground, geralmente têm seus custos incluídos nas despesas ordinárias.

Condomínios que impõem taxas sem a devida aprovação ou que restringem o acesso a áreas comuns podem enfrentar ações judiciais. Os moradores têm o direito de contestar cobranças indevidas e exigir ressarcimento. A prática mais grave é impedir o uso das áreas por condôminos inadimplentes, o que é considerado ilegal.

Antes de aceitar ou contestar uma cobrança, é fundamental verificar se a taxa foi aprovada em assembleia e se há justificativa técnica. A transparência nos custos e a participação ativa nas assembleias são essenciais para garantir que os interesses de todos os moradores sejam respeitados. Um condomínio bem administrado deve equilibrar a manutenção das áreas comuns com os direitos de uso de todos os condôminos.