Marina critica lei de licenciamento no Senado por ameaçar segurança ambiental

A Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, criticou o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que está em discussão no Senado e propõe mudanças significativas no licenciamento ambiental no Brasil. Em nota divulgada nesta quarta-feira, Marina afirmou que a proposta desestrutura o sistema atual, colocando em risco a segurança ambiental e social do país.

A ministra destacou que o PL afronta a Constituição Federal, que garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e exige estudos de impacto ambiental para atividades que possam causar danos. Além disso, o texto contraria decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio impacto.

Marina também alertou que a proposta pode resultar em uma ação descoordenada entre União, estados e municípios, prejudicando a gestão socioambiental. O projeto permite que a definição de atividades sujeitas ao licenciamento ocorra sem coordenação nacional, o que pode desarticular os mecanismos de participação social.

Retrocessos e Riscos

Um dos pontos mais críticos do PL é a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso, que permite que empreendimentos de médio porte utilizem esse mecanismo sem a exigência de estudos prévios de impacto. Isso pode aumentar o risco de danos ambientais, especialmente em áreas sensíveis.

Além disso, o projeto fragiliza o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) ao retirar atribuições de órgãos colegiados, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente. Essa mudança pode estimular uma concorrência entre estados e municípios, comprometendo a fiscalização e a uniformidade dos critérios.

A proposta também exclui as áreas de influência indireta dos estudos de impacto ambiental, o que dificulta a análise de impactos cumulativos, como desmatamento e contaminação de recursos hídricos. A falta de previsão e mitigação desses impactos pode resultar em maiores índices de judicialização e atrasos nos processos de licenciamento.

Por fim, o Ministério do Meio Ambiente enfatizou a necessidade de um marco legal que promova o desenvolvimento sustentável, respeitando os princípios constitucionais que regem a proteção ambiental.