STF pode questionar pontos polêmicos do PL da devastação ambiental

A aprovação do projeto de lei do licenciamento ambiental, PL 2.159/2021, gerou intensos debates entre ruralistas e ambientalistas. Enquanto entidades do setor rural clamam pela sanção integral do texto, grupos de proteção ambiental pedem veto total. O projeto introduziu a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite que empreendedores iniciem projetos sem análise prévia de órgãos ambientais, abrangendo também empreendimentos de médio impacto.

A Licença Ambiental Especial (LAE), outra inovação do PL, facilita a aprovação de projetos considerados estratégicos pelo governo, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas. Em resposta, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) informou que diversas organizações do setor privado apoiam a sanção do projeto, enquanto entidades como a Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC) e o Greenpeace se manifestaram contra.

Análise da FGV Bioeconomia

Uma análise da FGV Bioeconomia destacou pontos que podem ser questionados no Supremo Tribunal Federal (STF). A LAC, que atualmente é restrita a projetos de baixo impacto, poderá ser contestada, pois o STF já derrubou tentativas de ampliação desse mecanismo. A FGV enfatiza que, mesmo em contextos internacionais, o autolicenciamento é aplicado apenas a projetos de baixo impacto.

Outro aspecto criticado é a LAE, que não segue as etapas tradicionais de licenciamento. A falta de critérios técnicos claros para a definição de projetos estratégicos pode levar a questionamentos jurídicos. Além disso, o artigo 60 do projeto, que revoga dispositivos da Lei da Mata Atlântica, é considerado um "jabuti" e pode ser alvo de contestação, já que modifica regras de proteção ambiental sem relação direta com o PL.

A FGV recomenda a criação de uma normativa federal que defina claramente os impactos ambientais, evitando confusões entre estados. A discussão sobre o PL 2.159/2021 continua, refletindo a tensão entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental no Brasil.