O DAS-MEI é a guia mensal que microempreendedores individuais devem pagar para manter em dia suas obrigações tributárias e de Previdência Social. O boleto, conhecido como Boleto do MEI, também garante direitos como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
O valor do DAS-MEI muda conforme o salário mínimo e a atividade exercida. Em 2024, a base é de 70,60 reais, acrescidos de impostos conforme o setor. No total, o boleto varia entre 71,60 e 76,60 reais, dependendo do ramo de atuação.
O pagamento vence todo dia 20 de cada mês. A emissão pode ser feita pelo Portal do Empreendedor ou pelo app MEI. O boleto traz QR Code para pagamento via Pix.
O que é o DAS-MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é a forma simplificada de recolhimento para o MEI. O valor de referência inclui a contribuição à Previdência Social e impostos conforme atividade.
Valores por setor em 2024
- Comércio e Indústria: 71,60 reais
- Serviços: 75,60 reais
- Comércio e Serviços: 76,60 reais
Caminhoneiro MEI
MEI Caminhoneiro tem base de 12% do salário mínimo, com valores entre 170,44 reais e 175,44 reais, dependendo do tipo de transporte e destino. ICMS e ISS também entram no boleto.
Como emitir a guia
No Portal do Empreendedor, acesse Já Sou MEI, Informe CNPJ, selecione Emitir Guia de Pagamento, defina o ano e mês, e gere o DAS. Pelo app MEI, escolha Emitir DAS, depois o mês desejado.
Como pagar o DAS-MEI
O boleto pode ser pago em bancos, lotéricas ou caixas eletrônicos. Há opção de pagamento via Pix com QR Code. Débito automático está disponível em vários bancos.
Implicações de inadimplência
Se o pagamento não ocorrer por 12 meses, o CNPJ pode ser suspenso por 90 dias e, se a inadimplência continuar, o cadastro pode ser cancelado. Parcelamento pode ser feito em até 60 parcelas, com entrada e parcela mínima de 50 reais.
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