A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) afirmou nesta terça-feira que sua função de regulação de fundos de investimento está prevista em leis, não em atos do Poder Executivo. A autarquia destacou que a evolução dos mecanismos de fiscalização ocorre no âmbito de suas competências legais. A resposta veio após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugerir transferir atribuições ao Banco Central.
A CVM informou que a competência para regular fundos de investimento é imposta pela legislação, que reflete a experiência técnica acumulada pela autarquia. O texto foi assinado pelo presidente interino da CVM, João Accioly. A autarquia também ressaltou que as atribuições do BC e da CVM são complementares.
Na sexta-feira, Haddad disse que há áreas hoje sob a CVM que, segundo ele, deveriam ficar sob a guarda do BC. O ministro afirmou que o governo discute ampliar o poder de fiscalização da instituição financeira sobre os fundos.
O debate ocorre em meio a investigações sobre fundos de investimento envolvendo possíveis fraudes, entre elas o Banco Master e operações associadas a facções criminosas. A pauta envolve a atuação regulatória do setor.
A CVM acrescentou que o governo fortaleceu o acompanhamento prudencial em dezembro, com a criação da Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos. A autarquia ressaltou que o BC tem amplo acesso a informações de fundos.
Segundo a nota, tanto o BC quanto a CVM mantêm esforços para atualizar seus acordos operacionais. O objetivo é aprimorar a fiscalização e a troca de informações entre as autarquias.
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