Um decreto assinado pelo governo em novembro regulamenta o PAT e desencadeia uma batalha judicial entre gigantes do vale-refeição e vale-alimentação. O objetivo é tornar o mercado mais competitivo e reduzir distorções, conforme a lei 14.442 de 2022.
Com a vigência parcial de novas regras desde 10 de fevereiro, empresas do setor questionam a legalidade de medidas adotadas pelo governo. O debate envolve como operar arranjos fechados e abertos, e prazos para migração entre regimes.
Entre os pontos contestados estão o acesso limitado ao arranjo fechado, permitido apenas a operadoras com menos de 500 mil usuários, e a adoção do arranjo aberto para demais empresas, com prazo de 180 dias para migração. O prazo vale até maio.
Também há impasse sobre o teto de 3,6% para a cobrança pela credenciadora e o repasse aos estabelecimentos em até 15 dias. Essas duas regras entraram em vigor neste mês e já geram ações na Justiça.
Aleo, Pluxee (antiga Sodexo), Ticket e VR Benefícios, além de Vegas Card e UP Brasil, obtiveram liminares para suspender efeitos do decreto. A Alelo pediu tutela, mas a Justiça deferiu parcialmente, mantendo apenas a migração para o arranjo aberto.
Juntas, Alelo, Pluxee, Ticket e VR representam cerca de 80% do mercado, segundo dados do Cade. A AGU pediu ao presidente do TRF 3ª Região a suspensão das tutelas de urgência em favor das empresas.
Limbo jurídico
O PAT completa 50 anos em abril em meio a incertezas jurídicas. Especialistas apontam que a guerra pode se intensificar e decisões podem sair apenas no STJ ou STF. Há comparação com a consolidação de mudanças no mercado de pagamentos no passado.
O Ministério do Trabalho informou que, por ora, não há previsão de mudanças adicionais no decreto. Executivos e especialistas veem a disputa como fase que pode exigir atuação legislativa para temas como taxas.
Representantes do setor afirmam que o decreto trouxe medidas para reduzir distorções e ampliar a interoperabilidade entre arranjos. Novos entrantes defendem que as regras devem seguir limites de mercado sem impor preços.
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