O governo federal reconfigurou as regras do vale-refeição e do vale-alimentação, com reflexos para empresas, trabalhadores e o setor de serviços. O decreto que atualiza o PAT visa ampliar a concorrência, reduzir custos e modernizar o sistema de pagamentos, além de ampliar a rede de estabelecimentos credenciados. A estimativa da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) é de economia de até 7,9 bilhões de reais por ano.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que a Justiça Federal derrubou decisões que haviam suspenso o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com isso, as novas regras voltam a valer de imediato.
Segundo a AGU, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o cumprimento imediato do decreto por empresas como Ticket, VR, Pluxee, Alelo e Vegas Card. As liminares anteriores haviam limitado a vigência do texto em janeiro.
Novas regras voltam a valer
O decreto, assinado em novembro de 2025, estabelece um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de vale-refeição e vale-alimentação de supermercados e restaurantes. Também reduz o prazo de repasse aos estabelecimentos de 30 para 15 dias.
A norma fixa ainda a tarifa de intercâmbio em 2%, proíbe cobranças adicionais e estabelece um prazo de adaptação de 90 dias para as empresas.
Detalhes operacionais e interoperabilidade
A medida determina interoperabilidade total entre as bandeiras. Em até 12 meses, qualquer cartão de benefício deverá ser aceito em todas as maquininhas de pagamento. O objetivo é ampliar a concorrência e diminuir custos para trabalhadores e empregadores.
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