O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) abriu caminho para a derrubada do adicional de 10% cobrado sobre o lucro presumido. A decisão de segunda instância favorece contribuintes e aponta violação ao principio da legalidade tributária. A medida foi criada para ampliar a arrecadação federal.
A cobrança foi instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 e regulamentada por decreto e instruções normativas. O aumento atinge empresas com receita bruta anual superior a 5 milhões de reais, impactando o IRPJ e a CSLL no regime de lucro presumido.
Segundo o veredito, o lucro presumido é uma técnica de apuração da base de cálculo, não um benefício fiscal. Para o sócio de um escritório de advocacia tributarista, a equiparação a um incentivo viola princípios constitucionais como legalidade, capacidade contributiva e isonomia.
A controvérsia ficou no âmbito jurídico sobre a natureza do regime. Profissionais ouvidos afirmam que o regime não se confunde com renúncia de receita, o que sustenta a argumentação de que o aumento de tributo não pode ser imposto sem base legal adequada.
Entidades de classe apresentaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a compatibilidade da LC nº 224/2025 com a Constituição. Até o momento, as decisões têm caráter pontual e não consolidado.
Analistas destacam que, mesmo com a decisão do TRF-3, o tema permanece em aberto. O entendimento dos tribunais superiores ainda pode variar conforme desdobramentos processuais e novas manifestações.
Para as empresas potencialmente afetadas, a orientação é revisar impactos financeiros da majoração. Pessoas ouvidas sugerem avaliar medidas judiciais para resguardar direitos enquanto o tema não é pacificado pelo STF.
O debate tende a se intensificar com novas decisões em instâncias superiores. A tensão gira em torno da constitucionalidade da cobrança e da natureza do lucro presumido como base de cálculo tributária.
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