O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, instituiu uma comissão especial para analisar o projeto de lei que atualiza os limites de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e de empresas enquadradas no Simples Nacional. A proposta já teve urgência aprovada pelo plenário e será debatida em colegiado específico, em Brasília. A medida busca ampliar o tamanho de micro e pequenas empresas e, com isso, ampliar contratações.
Segundo o texto em análise, o teto de receita bruta anual passaria a ser de R$ 869,4 mil para microempresas e de R$ 8,69 milhões para empresas de pequeno porte. Já para o MEI, o novo limite seria de R$ 144,9 mil por ano. Além disso, a proposta altera regras de contratação: o MEI poderia empregar até dois trabalhadores, hoje limitados a um, com salários que devem observar o piso da categoria ou o salário mínimo, incluindo contratação temporária em situações de afastamento legal.
A relatoria ficará a cargo do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) e a presidência da comissão será exercida pela deputada Any Ortiz (PP-RS). O colegiado deverá aprofundar o debate e apresentar um parecer sobre o texto. Motta destacou que, apesar do impacto fiscal, a medida pode estimular a economia ao ampliar empregos, renda e arrecadação, mantendo o tema sob discussão com participação dos setores envolvidos.
Entre na conversa da comunidade