A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 22 um projeto de lei que estabelece critérios mais rígidos para a comercialização de ouro no Brasil. O texto, enviado pelo Executivo em 2023 durante a crise do setor Yanomami, segue para análise do Senado e muda a forma de rastreabilidade, compra, venda, transporte e custódia do minério, especialmente o proveniente de garimpos.
A proposta classifica o ouro como ativo financeiro até a primeira venda realizada por instituições do Sistema Financeiro Nacional autorizadas pelo Banco Central. Apenas o titular do projeto de lei ou um mandatário cadastrado na ANM pode comercializar o metal, segundo o texto. O pagamento ao garimpeiro deve ocorrer exclusivamente em reais e por meio de conta bancária.
Outra mudança central é o fim da presunção de boa-fé na transação. As operações precisam comprovar a origem do ouro ao longo de toda a cadeia, com responsabilidade compartilhada pelas instituições financeiras. A emissão de nota fiscal pelo garimpeiro e pela Receita Federal também passa a integrar o controle das operações.
Durante a sessão, o deputado Joaquim Passarinho criticou o caminho do texto, destacando que ele restringe a compras a poucas entidades do mercado. Em defesa, o deputado Marx Beltrão ressaltou que a proposta foi discutida com órgãos como ANM, Polícia Federal, BC e Ministério Público para atender a determinações do STF.
Beltrão explicou que a discussão envolveu diversos órgãos para evitar desvios. Estima-se que parcela relevante da produção de ouro no Brasil ainda sofra com desvio, segundo o parlamentar, que apontou a necessidade de um controle efetivo em toda a cadeia de produção.
O projeto recebeu apoio do governo como resposta a determinações do STF que derrubaram a presunção de boa-fé na compra e venda de ouro. O objetivo é fortalecer a fiscalização, reduzir operações ilegais e ampliar a transparência das transações, segundo a defesa da matéria.
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