O Tribunal de Contas da União (TCU) anulou nesta quarta-feira, 22, trechos de acórdão que limitavam acordos entre empresas e a Fazenda Nacional em transações tributárias. A decisão ocorreu após recursos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As liminares já aplicadas pela Justiça Federal haviam derrubado, na prática, parte das restrições.
O TCU decidiu manter a nulidade de dois trechos do acórdão anterior. Um deles afastava a necessidade de observar limites de descontos em transações quando a contraprestação final fosse inferior ao piso de legalidade. A PGFN havia argumentado violação de regras e insegurança jurídica.
Segundo apuração, as mudanças afetaram originalmente mais de mil pedidos de transação e resultaram em ações judiciais. O Ministério Público junto ao TCU já havia se manifestado pela reversão de cláusulas que restringiam o uso de prejuízos fiscais como moeda de negociação.
Trechos anulados
O tribunal declarou sem efeito a determinação de ciência à PGFN e à Receita Federal sobre potenciais ilegalidades. Ainda foi anulada recomendação de diretrizes para dirimir divergências sobre recuperabilidade e capacidade de pagamento, bem como de governança para padronizar as regras da transação tributária.
Implicações e próximos passos
Com a decisão, passam a vigorar critérios que permitem maior flexibilidade nas transações entre contribuintes e o fisco, conforme o entendimento do TCU e das liminares judiciais. Fontes oficiais não detalharam impactos adicionais, mas indicam continuidade de monitoramento e ajustes regulatórios futuros.
Entre na conversa da comunidade