O Cade manteve a multa diária de R$ 250 mil contra Meta e WhatsApp por descumprirem uma medida preventiva que assegurava o funcionamento de chatbots de IA na plataforma. A decisão foi unânime e mantém as condições anteriores, sem cobranças adicionais para provedores de IA, até que haja comprovação de cumprimento integral.
A fiscalização aponta que alterações no WhatsApp Business, principalmente a cobrança por mensagens enviadas por chatbots, violam a ordem de manter o ambiente concorrencial estável enquanto o caso é analisado. O Cade considera tratar-se de uma recusa construtiva de contratar, ao impor condições onerosas que dificultam a operação de terceiros.
A análise destaca que a Meta teria classificado mensagens de IA como “marketing”, categoria sujeita a cobrança, alterando regras de acesso à API. O relator, conselheiro Carlos Jacques, reforçou que o objetivo é garantir o retorno das condições de operação anteriores aos ajustes.
A disputa remonta a outubro de 2025, quando mudanças nos termos de uso do WhatsApp impactariam serviços de IA de terceiros como Luzia e Zapia. O Cade chegou a conceder medida preventiva e o tribunal confirmou a decisão por unanimidade em março, mantendo a anuência para manter concorrência.
Entenda a nova decisão do Cade
Segundo o Cade, a Meta passou a cobrar pela API para uso de chatbots de IA, modelo que não bloqueia serviços, mas impõe custos que afetam a viabilidade. A empresa sustenta que a cobrança não viola a decisão, argumentando que apenas a remoção unilateral dos serviços estaria impedida.
A estratégia de cobrança
A cobrança estipulada pela Meta gira em torno de US$ 0,0625 por mensagem que não siga padrões pré-definidos, aproximadamente R$ 0,33. A medida busca aliviar a carga de infraestrutura causada pelos serviços na plataforma, conforme informou a própria empresa.
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