Nesta terça-feira (5), o ministro do STF Flávio Dino determinou que o governo federal não retenha as taxas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão atende a um pedido do partido Novo, que acionou a Justiça alegando uso indiscriminado dos recursos.
O ministro entendeu que a CVM vive cenário de aperto orçamentário e falta de pessoal, prejudicando a fiscalização do mercado. O Novo argumentou que a União fica com 70% das taxas, dificultando a atuação do regulador.
Nova regra de repasse
A liminar fixa que pelo menos 70% do arrecadado com a taxa de fiscalização deve ir para a CVM. Os 30% restantes podem ser usados pelo governo via a Desvinculação de Receitas da União (DRU), para outras finalidades.
Impactos na atuação da CVM
A falta de verbas agravou a situação: a CVM não realizou julgamentos no início de 2026 por falta de diretores, com apenas duas vagas ocupadas. O estoque de processos parados atingiu 804.
Enquanto a retenção ocorria, o mercado regulado chegou a cerca de R$ 50 trilhões, com sinais de uso indevido de estruturas para lavagem de dinheiro.
Prazos e medidas do governo
O governo tem 20 dias para apresentar um plano emergencial de reestruturação da fiscalização do mercado de capitais, incluindo forças-tarefa, pagamento de horas extras e nomeação de novos servidores. Em até 90 dias, deverá haver um plano de médio prazo com modernização tecnológica e revisão salarial.
Banco Master e efeitos regulatórios
Dino mencionou zonas cinzentas no mercado e atividades possivelmente criminosas favorecidas pela fiscalização ausente. Ele comparou irregularidades a elefantes azuis que não passam despercebidos pelos órgãos reguladores, sem citar nomes diretamente.
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