O setor de mineração brasileiro ganhou parecer crítico sobre o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNME). A ABPM — Associação Brasileira de Pesquisa Mineral — questiona a ausência de critérios objetivos para o controle estatal previsto no PL 2780/2024, que será analisado pela Câmara.
A entidade afirma que a exigência de análise prévia do Poder Executivo para mudanças de controle societário e para acordos internacionais envolvendo minerais estratégicos pode afastar capitais privados estrangeiros. A ABPM ressalta a importância de atrair investimentos para desenvolver a cadeia de minerais críticos no Brasil.
O projeto atual permite ao governo vetar exportações e acordos no setor, com base na ideia de soberania nacional e de que o setor é estratégico. O relator do texto, deputado Arnaldo Jardim, apresentou o substitutivo na semana passada, citando exemplos de países como EUA, Canadá e Chile.
Para a ABPM, o benefício da intervenção estatal só se efetiva com critérios técnicos claros, prazos definidos e previsibilidade para investidores. Sem esses elementos, o texto pode gerar insegurança jurídica e reduzir o interesse de capitais internacionais.
Além disso, a associação aponta uma segunda falha: a ausência de incentivos à pesquisa mineral no substitutivo. Não há mecanismos de deduções fiscais ou estímulos diretos para empresas que investem na prospecção, etapa de maior risco no setor.
A ABPM sustenta que a falta de incentivos compromete a cadeia de valor, desde a prospecção até a beneficiamento e industrialização. A entidade defende a retomada ou inclusão de medidas de fomento à pesquisa geológica de base no texto para evitar gargalos de matéria-prima.
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