Até o momento, o governo não definiu as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado. O IS ainda não tem parâmetro constitucional claro. A proposta envolve replicar parte do IPI, o que geraria debates sobre legalidade.
Para especialistas, apenas copiar o IPI seria inconstitucional diante da reforma tributária, que vincula o sistema às metas de justiça social e ambiental. A avaliação é de que mudanças profundas na estrutura são exigidas pela PEC.
O IS busca tributar itens considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, com base em alíquotas variáveis. Ainda não há definição de como o governo pretende aplicar o imposto nem quais bens serão afetados.
Segundo o consenso entre economistas, elevar a alíquota pode elevar preços e afetar consumo, com impacto diferente por renda. A ideia é que a arrecadação complemente a receita diante de isenções.
Ano eleitoral e impactos econômicos
Especialistas apontam que para ter efeito, o IS precisaria de carga tributária elevada, com risco de inflação em ano de eleição. Observam que o Brasil já tem alta tributária, perto de 37% do PIB, o que complica novos aumentos.
A discussão envolve queda de receita de isenções e necessidade de uma base tributária ampla para evitar substituição de produtos. Um aumento indiscriminado pode transferir custos para produtores e consumidores.
Ainda não houve decisão sobre o destino da arrecadação do IS. Entre os itens já definidos para incidência estão veículos, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, apostas e extração mineral.
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