As novas regras para empréstimos consignados do INSS e de servidores públicos federais entraram em vigor nesta terça-feira, 19, alterando contratação, limites de endividamento e prazos de pagamento. A mudança visa reduzir fraudes e o superendividamento, segundo o governo.
Entre as medidas, passa a exigir biometria facial para validar novos contratos do INSS via Meu INSS. Sem confirmação em até cinco dias, o contrato é cancelado automaticamente. Também há proibição de contratação por telefone, mensagens ou procuração de terceiros.
Mudanças principais
A margem consignável caiu de 45% para 40% para aposentados e pensionistas; o BPC continua com 35%. O prazo máximo de pagamento do consignado do INSS sobe de 96 para 108 parcelas, com carência de até 90 dias.
Para servidores federais, aposentados e pensionistas, a queda da margem é de 45% para 40% neste ano, com redução gradual até 30% em 2031. O cartão consignado deve deixar de existir gradualmente até 2029, juntamente com o cartão benefício.
A partir de quarta-feira, 20, o crédito consignado para servidores passa a ter prazo máximo de 120 parcelas. O governo afirma que as mudanças visam direcionar o crédito para opções menos onerosas e reduzir o superendividamento.
Segundo o Ministério da Gestão, as medidas integram o Novo Desenrola Brasil, programa voltado a renegociação de dívidas e organização financeira das famílias. Dados do Banco Central apontam alta endividamento das famílias, com 49,9% da renda comprometida em fevereiro.
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