A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no STF contra o fim da cobrança de imposto de importação sobre mercadorias de até US$ 50, conhecido como a “taxa das blusinhas”. A medida foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira, 22, por meio de Medida Provisória.
A entidade sustenta que a MP viola princípios constitucionais, como isonomia e livre concorrência, além de carecer de requisito de urgência. A CNI também aponta que há projetos de lei tramitando no Congresso sobre o tema, o que afasta a necessidade de edição via MP.
Para a indústria, zerar a taxa de importação para itens de pequeno valor representa tratamento diferenciado às importações, o que pode afetar o mercado interno e o patrimônio nacional. A CNI afirma que a medida poderá provocar perda de empregos e prejudicar a economia brasileira.
O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, disse que a redução automática não atende à urgência exigida para medidas provisórias. Mesmo reconhecendo a relevância do tema, ele ressaltou que não se trata de matéria de caráter premente.
A CNI ainda avalia impactos sobre a concorrência entre setores produtivos nacionais, citando deslocamento de empregos, renda e renúncia fiscal como pontos relevantes a serem considerados na análise da MP.
Dados oficiais indicam aumento nas importações de pequeno valor, com salto de US$ 800 milhões em 2013 para US$ 13,1 bilhões em 2022. O volume de remessas postais também cresceu, de 70,5 milhões em 2018 para 176,3 milhões em 2022.
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