A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que zerou a cobrança de impostos sobre importações de até US$ 50, conhecida como a “taxa das blusinhas”. A ação foi apresentada nesta sexta-feira (22/5).
A CNI sustenta que a redução da alíquota de 20% para zero nesses itens fere princípios constitucionais, entre eles a isonomia, a livre concorrência e a proteção do mercado interno. A entidade aponta riscos de impactos negativos para empregos e para a economia do país.
Segundo o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, a matéria não teria urgência suficiente para justificar o uso de medida provisória. Alega que a decisão não configura tema premente previsto pelo artigo 62 da Constituição.
A confederação afirma ainda que a medida fragiliza o mercado interno ao transferir empregos, renda e arrecadação para o exterior. Alega que a política de acesso a bens não pode ocorrer à custa de agravamento de assimetrias entre setores produtivos nacionais e competidores estrangeiros.
Contexto e implicações
A CNI ressalta que o Congresso já regula o tema pelos meios constitucionais adequados e que a mudança poderia aumentar a renúncia fiscal relevante. A entidade não discute o direito do consumidor, mas questiona os impactos concorrenciais para a indústria nacional. O STF ainda não divulgou data para julgamento da ação.
Entre na conversa da comunidade