O acordo de apoio financeiro ao Banco de Brasília (BRB), avaliado pelo STF, pode exigir a aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O crédito total é de 6,6 bilhões de reais, financiado pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e garantias de um sindicato de bancos, com contragarantias em receitas do DF.
De acordo com o texto em negociação, as garantias envolvem receitas futuras, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A depender da avaliação, a operação pode esbarrar em regras orçamentárias e fiscais.
Na CLDF, o presidente Wellington Luiz afirma que a Casa deve analisar o conteúdo do acordo antes de qualquer decisão. O Legislativo não participa das negociações diretas, mas acompanha o andamento para assegurar a solidez do BRB e evitar impactos fiscais.
Avaliação da CLDF e do governo
Economistas ouvidos destacam que a utilização de receitas públicas como garantia exige anuência da Câmara. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõem limites e exigem respaldos políticos para operações que afetem as contas públicas.
O entendimento da oposição, representada pela bancada do PT, é de que a aprovação pela CLDF é necessária. Parlamentares ressaltam que condições como juros, prazos e carência ainda não foram definidos e que há preocupação com impactos sobre a população de menor renda.
Deputados distritais ressaltam que a ampliação da capacidade de endividamento do DF, dentro de limites legais, pode evitar medidas mais drásticas. A posição é que o apoio da União possa evitar privatização ou liquidação do BRB, dependendo das condições do acordo.
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