Juiz cancela citação por edital e extingue ação penal por crime tributário

O juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre anulou a citação por edital de dois acusados em ação penal por crime tributário. Com isso, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado e extinuiu a punibilidade dos réus. A decisão também invalidou a suspensão do processo decorrente da citação por edital.

Segundo a sentença, a citação ficta foi determinada sem esgotar diligências razoáveis para localizar os acusados. A medida gerou a invalidação da suspensão do processo e do prazo prescricional com base no art. 366 do CPP. O caso tramita com base no art. 1º, I, da lei 8.137/90.

O que aconteceu

A ação foi ajuizada pelo MPF contra dois acusados pela suposta prática de suprimir ou reduzir tributo. A denúncia foi recebida em 10 de junho de 2013, e a citação por edital ocorreu naquela ocasião, sem tentativa prévia de citação pessoal.

Em 4 de outubro de 2013, o processo foi suspenso, juntamente com o prazo prescricional, sob o fundamento do art. 366 do CPP. Anos depois, após atualização de endereços, houve nova tentativa de citação pessoal, com êxito em relação a um dos réus em 4 de novembro de 2025.

Desdobramentos processuais

A defesa contestou a nulidade da citação por edital e da suspensão, argumentando pela ausência de esgotamento de diligências para localizar os acusados. Também alegou inépcia da denúncia, pois não haveria indicação do tributo, data do fato nem conduta específica.

O MPF pediu, subsidiariamente, o regular prosseguimento da ação e, se houver interesse do réu, audiência para eventual acordo de reparação do dano ou parcelamento do débito. O MPF defendeu a validade das diligências realizadas na fase inquisitorial.

Decisão e repercussões legais

O magistrado destacou que a citação por edital é medida excepcional e depende do esgotamento de diligências para localizar o réu. Considerou que houve prematuridade ao determinar a citação sem tentativa de citação pessoal.

A partir daí, declarou nula a citação por edital e a decisão que suspendeu o processo e o prazo prescricional, por ter sido baseada em ato inválido. Assim, o prazo prescricional foi considerado não interrompido, aplicando-se a regra de 12 anos para o crime tributário.

Ao considerar o recebimento da denúncia como marco interruptivo, a prescrição ocorreu em 10 de junho de 2025. A decisão extinguiu a punibilidade dos réus com base nos artigos 107, IV, do CP, e 397, IV, do CPP. O escritório Biazi Advogados Associados atua no caso.