Nova regra para trabalho em feriados entra em vigor hoje

A regra que restringe o trabalho em feriados no comércio entra em vigor hoje, após cinco adiamentos. A mudança exige autorização por meio de convenção coletiva entre trabalhadores e empregadores. Em vigor desde esta segunda-feira, a norma afeta lojas, supermercados e outros estabelecimentos.

A Portaria nº 3.665/2023, publicada em novembro de 2023, foi revogada para exigir negociação com sindicatos. A última prorrogação ocorreu em 25 de fevereiro, sem consenso entre centrais sindicais, empresários e governo. A medida volta a valer com a nova exigência de convenção.

A mudança impacta atividades que tinham autorização permanente para trabalhar em feriados. A lista envolve mercados, redes de varejo, farmácias, atacadistas, concessionárias e estabelecimentos em portos, aeroportos, estradas e hotéis.

O que muda

• Empresas precisam de cláusula expressa na convenção coletiva para funcionar em feriados, conforme negociação com o sindicato da categoria.
• Atividades com autorização permanente em lei permanecem funcionais, como farmácias com plantão, postos de combustível, padarias e açougues.
• Trabalhadores recebem pagamento em dobro ou folga compensatória nos feriados. O regime de domingos não é alterado pela portaria.

Diferenças para setores e direitos

• Comércio em geral, varejo e farmácias dependem de acordo coletivo para abrir nos feriados.
• Atividades essenciais mantêm funcionamento automático mediante lei, sem necessidade de acordo.
• Adoção de folga ou pagamento em dobro continua assegurada aos empregados.

Contexto político e econômico

• A mudança ocorre perto de debates sobre a possível queda da escala 6×1 e da PEC 221/19, que tramita no Congresso para reduzir a jornada de 44 para 40 horas, com duas folgas semanais.
• A aprovação de propostas sobre a jornada pode impactar negociações futuras entre empresas e sindicatos relacionadas a feriados e domingos.

Portaria e objetivo

• O Ministério do Trabalho afirma que a portaria busca restabelecer a legalidade, corrigindo distorções introduzidas anteriormente.
• A regra visa alinhar a prática com a legislação vigente, após mudanças promovidas pela gestão anterior do governo.