O governo centraliza a cobrança de dívidas do FGTS. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passa a gerir e cobrar os débitos inscritos em dívida ativa a partir desta segunda-feira, 1º. O FGTS soma cerca de R$ 66,8 bilhões em about 500 mil inscrições. A transferência sai da Caixa Econômica Federal.
A migração já está em andamento e deve ser concluída até o fim do mês. A mudança consolida a atuação da PGFN na gestão das dívidas, antes compartilhada com a Caixa. Com isso, a cobrança passa a seguir fluxos padronizados pela PGFN.
Centralização da cobrança e nova estrutura de gestão
A partir de agora, a PGFN concentra integralmente a gestão das dívidas inscritas, visando padronizar os procedimentos. Os contribuintes deverão consultar, renegociar e gerar guias de pagamento pelo portal Regularize, plataforma oficial.
Débitos poderão ter desconto em transações
Para julho, a PGFN divulgou a abertura de edital de transações voltado à regularização dessas dívidas. Empregadores poderão renegociar valores com descontos em juros e multas, conforme as regras do edital.
Recuperação de valores e impacto direto no trabalhador
Segundo a PGFN, os recursos recuperados serão repassados às contas vinculadas dos trabalhadores. Theo Lucas Borges, procurador-geral adjunto, afirma que a mudança facilita a cobrança e aumenta a eficiência do processo.
Novos mecanismos de cobrança
A centralização permite que a PGFN aplique instrumentos já usados na dívida ativa da União, como protesto, penhora de bens e restrições a contratos com o poder público. A medida não impede a cobrança judicial pelos trabalhadores.
Caixa mantém parte da gestão
A Caixa continuará responsável pelos débitos ainda não inscritos ou com parcelamentos ativos. O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) permanece sob gestão do banco. A PGFN realizará a identificação individualizada dos valores.
FGTS e função social
O FGTS foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa por meio de depósitos mensais de 8% do salário. Os recursos também financiam habitação, saneamento e infraestrutura pública.
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