A Receita Federal notificou 61 empresas do setor de combustíveis por débitos tributários estimados em 30,6 bilhões de reais. A operação ocorre poucos meses após a notificação a 13 empresas do setor de cigarros, com dívidas de 25 bilhões. As notificadas têm 30 dias para regularizar a situação.
Caso não haja regularização, as empresas podem enfrentar sanções como a inaptidão do CNPJ e a inclusão no Cadin, dívida informada pelo governo. A medida integra a atuação fiscal voltada a devedores contumazes.
Legislação sobre devedores contumazes
A legislação, aprovada no fim de 2024, estabelece critérios para caracterizar inadimplência substancial e reiterada. A inadimplência substancial ocorre quando a dívida supera 15 milhões de reais ou representa 100% do patrimônio da empresa. A inadimplência reiterada é definida por quatro períodos consecutivos de inadimplência injustificada ou seis em alternância.
Contexto do setor de cigarros
As 13 empresas do setor de cigarros notificadas anteriormente representavam cerca de 11% do mercado. A ação da Receita Federal busca coibir fraudes fiscais e reforçar a função extrafiscal dos tributos, além de facilitar a regularização por meio de transações tributárias. A agência tem intensificado a fiscalização sobre devedores contumazes nos últimos meses, com foco em setores estratégicos da economia.
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