A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que incluiu o Banco Central (BC) e o Coaf na ação sobre a taxa de fiscalização da CVM. A AGU pediu ao relator que reconsidere a decisão para evitar ampliação indevida do objeto da ADI, que discute a constitucionalidade da cobrança.
Segundo a defesa, a inclusão de BC e Coaf expande o alcance da ação além do que foi originalmente discutido. O governo sustenta que a medida interfere na alocação de recursos entre Executivo e Legislativo e pode alterar a estrutura de fiscalização já em curso.
A decisão de Dino, em 5 de maio, determinou que a arrecadação da taxa fosse destinada diretamente à CVM, com um plano de reestruturação a ser apresentado pelo governo. O STF já havia referendado o recurso da AGU, que, no entanto, foi considerado como ocorrido sem objeto após a leitura do plenário.
A AGU aponta ainda que a demanda resulta de um movimento de inclusão de outras instituições no processo, algo que, na avaliação da instituição, cria risco de desvio de finalidade. A área jurídica frisou que a ação não pode servir de base para reorganização institucional de órgãos fora da relação processual.
A AGU questiona, ainda, a legitimidade processual da CVM para se manifestar no caso, defendendo que a União é quem representa a autarquia perante o STF. A entidade sublinha que cada real direcionado à expansão de um órgão público reduz o orçamento de outras políticas públicas.
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