O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) assinou um acordo com o Itaú que envolve o ressarcimento de cobranças indevidas promovidas pelo banco ao longo de 14 anos. O acordo foi homologado judicialmente e envolve valores relativos a reparação aos consumidores, conforme análise do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Ao total, o Itaú se compromete a desembolsar cerca de R$ 14.807.159,17, divididos em R$ 11 milhões para reparação coletiva, R$ 1 milhão destinado ao Idec e R$ 2.807.159,17 a título de danos morais coletivos. O valor inclui correção monetária e juros, conforme termos do pacto.
O Idec atua como associação de defesa do consumidor e participou da ação civil pública desde 2020, defendendo a condenação do Itaú e a indenização por danos materiais e morais, bem como a devolução em dobro de cobranças indevidas. O acordo, porém, não prevê a lista de consumidores lesados nem a devolução automática em dobro prevista pelo CDC.
Uma das regras do acordo restringe o acesso ao ressarcimento aos correntistas que comprovem ter sido prejudicados e exige o registro da reclamação em canal oficial até dezembro de 2026. Além disso, o pacto impõe ao Itaú a obrigação de devolver apenas o montante retirado das contas, diferindo do direito de devolução em dobro previsto pelo CDC em casos de cobranças indevidas.
O Idec sustenta que o acordo não representa benefício privado, mas uma vitória para os consumidores, com recursos destinados a projetos na área de defesa do consumidor. A entidade afirma que mantém ações judiciais contra o Itaú e que os recursos devem servir a políticas públicas de supervisão e fiscalização, em conformidade com a legislação vigente.
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