O governo federal encaminhará à Câmara dos Deputados, até quarta-feira (24/6), um projeto de lei que eleva o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Hugo Motta. A proposta busca ampliar o teto com impacto fiscal reduzido.
Mot ta informou pelas redes sociais que o tema foi avançado após conversas com o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Bruno Moretti, e com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. A ideia é enviar o texto para análise na Comissão Especial que discute o MEI.
A proposta prevê elevar o teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para cerca de R$ 130 mil até 2028, com implementação gradual para 2027 e 2028. Também pode permitir a contratação de um segundo empregado pelo microempreendedor.
A medida não deve se expandir para as demais faixas do Simples Nacional, segundo o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan. O objetivo é ampliar possibilidades para microempreendedores, mantendo salvaguardas para o déficit fiscal.
A proposta já existe no Congresso: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, aprovado pelo Senado, tramita na Câmara e também propõe teto de R$ 130 mil e mais funcionários. Economistas destacam que mudanças tributárias para pequenos empresários geram impactos relevantes na arrecadação.
Mudanças no MEI
A equipe econômica avalia ainda efeitos sobre as contas públicas, considerando as possíveis renúncias e ajustes necessários para manter o equilíbrio fiscal. A medida está em estudo e deverá passar por etapas de avaliação técnica na Câmara.
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