A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, sancionou com vetos o projeto de lei que autoriza a execução do acordo com o governo federal, firmado no STF, para um empréstimo de até 6,6 bilhões de reais junto ao FGC. A medida tem o objetivo de socorrer o caixa do BRB. A publicação ocorreu no Diário Oficial do DF desta quarta (24).
O texto aprovado mantém o empréstimo, mas exclui obrigações do BRB de ressarcir o Executivo pelos valores aportados. Os vetos também retiram exigências ao governo distrital sobre controle acionário, prazos, juros, carências e cronograma de pagamento.
O STF manteve a atuação do Capag como ponto de discussão, e o Tesouro Nacional resistiu a ser garantia do crédito. Durante audiência conduzida pelo ministro Luiz Fux, ficou definida a forma de operação entre as partes, com alterações acordadas pelos tribunais.
A União deixaria abaixo substituída por um conjunto de bancos que atuariam como garantidores, pagando o FGC caso o Executivo não o faça. Em caso de acionamento, esses bancos serão ressarcidos com recursos do PPE e do FPM.
A mudança de garantidores mantém o crédito sob responsabilidade do FGC, com mecanismos de ressarcimento previstos caso haja necessidade de uso. O objetivo é manter a solvência do BRB diante do cenário financeiro do Estado.
O acordo também prevê que o governo distrital informe à CLDF, antes da contratação, taxas, prazos e cronogramas, além de apresentar relatórios semestrais sobre o andamento da operação e seus custos.
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