A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou com vetos o projeto de lei que autoriza o governo local a contratar um empréstimo de até 6,6 bilhões de reais para capitalizar o BRB, conforme acordo firmado com o STF. A sanção ocorreu após a tramitação na Câmara Legislativa.
O texto publicado no Diário Oficial do DF nesta quarta-feira (24) detalha que artigos que previa ressarcimento ao DF dos valores aportados foram retirados. Também ficaram de fora regras sobre encargos financeiros, dividendos ou outros instrumentos de aporte.
Além disso, foram vetados dispositivos que determinavam manter 52% das ações com direito a voto do BRB sob controle do DF e exigir condições do contrato, como juros, prazo, carência e cronograma de pagamento, antes da contratação.
A bancada também perdeu trechos que asseguravam direito de preferência aos acionistas minoritários e uma avaliação que refletisse o valor econômico da empresa. Ainda não houve encaminhamento de relatório semestral ao Legislativo sobre a operação.
Pontos relevantes eliminados
- Retirada da obrigação de ressarcimento do DF pelos aportes, com encargos.
- Exclusão de cláusulas sobre controle acionário e condições contratuais.
- Supressão de mecas de proteção aos acionistas minoritários.
- Extinção de exigência de envio de relatório semestral ao Congresso local.
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