O governo Lula adiou o envio do projeto que eleva o teto do MEI para 140 mil reais. A avaliação é de que o texto não está pronto para ser enviado à Câmara, devido a discussões sobre o Simples Nacional e o impacto fiscal.
A expectativa era de protocolar a proposta nesta quarta-feira, 24, em alinhamento com o presidente da Câmara, Hugo Motta. Governo afirma que ajustes são necessários para equilibrar contas públicas.
Além disso, há necessidade de ajustar o orçamento, garantindo que a medida não gere desequilíbrio fiscal. O objetivo é atender microempreendedores sem comprometer a dívida pública, segundo integrantes do Planalto.
Aspectos fiscais e tramitação
Do lado político, o governo quer aprovar o texto antes das eleições. Motta disse que o projeto deve ir a uma comissão especial, com votação de parecer prevista para o mês que vem.
O MEI atua como regime facilitado para pequenos negócio, com tributos pagos mensalmente e isenção de registro formal. A mudança também pode ampliar o número de contratados pelo MEI, de um para dois funcionários.
Compute políticas complementares vão compor o pacote, incluindo renegociação de dívidas de microempreendedores, conforme agenda institucional. O atraso não deve atrasar a tramitação, dizem fontes palacianas.
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