A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro informou que a Refit, antiga refinaria de Manguinhos, deixou de ter o benefício fiscal de ICMS na importação de combustível. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24) pela Comissão Técnica Permanente (Cotepe/ICMS), vinculada ao Confaz.
Segundo o governo estadual, a retirada do diferimento ocorreu após identificação de inconsistências na documentação apresentada para comprovar os requisitos do incentivo. A ação implica a suspensão temporária do benefício, até que a cobrança do ICMS seja devidamente comprovada.
A Secretaria de Fazenda do RJ afirma que, com a anulação do benefício, será realizada uma fiscalização para verificar eventual uso irregular do diferimento. Caso haja confirmação de irregularidades, a empresa poderá ser autuada e receber sanções cabíveis.
Alteração do benefício fiscal
A mudança afeta o regime de pagamento do ICMS na importação. Com o diferimento, o imposto passou a vencer apenas no momento da venda, em vez de na chegada do combustível ao Brasil. A cidade de origem da medida foi o Rio de Janeiro e o órgão responsável pela decisão foi o Confaz, por meio da Cotepe/ICMS.
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