O Projeto de Lei Complementar nº 73/2025 visa vedar o contingenciamento de recursos destinados às agências reguladoras federais, fortalecendo a capacidade regulatória do Estado. A ideia é alinhar responsabilidades das agências com os recursos disponíveis para cumprir funções.
Cortes orçamentários ocorridos nos últimos anos reduziram a atuação das agências em fiscalização, produção de conhecimento técnico e resposta a fraudes cada vez mais sofisticadas, mesmo com o aumento de atribuições.
Entre 2013 e 2024, as despesas discricionárias da ANP caíram real e finanziramente, de cerca de R$ 749 milhões para R$ 134 milhões. Em 2025, novos bloqueios deixaram disponíveis aproximadamente R$ 105 milhões.
Avanço no Legislativo
O PLC 73/2025 avançou no Senado, tendo sido aprovado pela Comissão de Infraestrutura e pelo Plenário em junho de 2026, e agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
A proposta é vista como instrumento de fortalecimento institucional, assegurando previsibilidade administrativa e capacidade regulatória compatível com o ambiente econômico moderno, visando combate a fraudes e maior atração de investimentos.
Contexto de atuação
Com o aumento de complexidade de cadeias produtivas e o combate a organizações criminosas, as agências passaram a atuar de maneira mais estratégica, especialmente no setor de energia e combustíveis.
A expectativa é que a aprovação da medida aumente a confiança de investidores, consumidores e empresas no ambiente regulatório brasileiro, fortalecendo regras estáveis e competitivas.
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