Decisões do STF e STJ moldam o cenário econômico brasileiro em 2024

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema 1.291, que discute se motoristas e entregadores de aplicativos, como Uber e Ifood, têm vínculo empregatício com as plataformas. A questão é relevante, pois envolve a legislação trabalhista brasileira, que não foi adaptada às novas formas de trabalho na economia digital. As plataformas argumentam que os motoristas têm autonomia para definir horários e aceitar corridas, o que contraria a definição de vínculo empregatício segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão do STF, ainda pendente, pode impactar tanto os direitos dos trabalhadores quanto o modelo de negócios das empresas.

Outro julgamento importante do STF em 2024 foi sobre a cobrança retroativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O governo defende que a cobrança deve ser válida desde 2007, enquanto as empresas alegam que a mudança de entendimento trouxe insegurança jurídica. A maioria dos ministros já votou contra as empresas, mas o julgamento ainda não foi concluído. Essa decisão pode afetar as finanças públicas e a confiança nas decisões judiciais, além de impactar o planejamento financeiro das empresas.

Em setembro, o STF estabeleceu regras mais rigorosas para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os pacientes devem comprovar que o SUS negou o medicamento e que não há alternativas disponíveis. Essa decisão visa equilibrar o acesso à saúde com a sustentabilidade do SUS, além de respeitar a evidência científica. A chamada “judicialização da saúde” é um tema controverso, e essa nova regra pode evitar decisões que sobrecarreguem o sistema.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão importante foi sobre a aplicação do Código de Processo Civil (CPC) em procedimentos de arbitragem, reafirmando que a arbitragem deve seguir suas próprias regras. Além disso, o STJ decidiu que a Taxa Selic deve ser usada para corrigir dívidas civis, o que pode simplificar cálculos, mas também aumentar encargos financeiros. Outra decisão relevante foi a inclusão das tarifas de distribuição e transmissão no cálculo do ICMS sobre energia elétrica, impactando custos para consumidores e empresas.