Decreto do IOF gera possíveis contestações jurídicas, afirmam especialistas em tributos

O governo brasileiro anunciou um aumento nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), gerando incertezas jurídicas entre especialistas. A medida, publicada pelo Ministério da Fazenda, eleva a cobrança para operações de crédito e serviços no exterior, enquanto mantém a isenção para fundos nacionais no exterior.

Na quinta-feira, o governo decidiu manter a alíquota do IOF em zero para aplicações de fundos nacionais no exterior, mas aumentou a taxa para 3,5% em compras de moeda e transações com cartões de crédito internacionais. Além disso, a nova norma inclui elevações nas alíquotas para operações de crédito de empresas e planos de previdência.

O IOF, que possui caráter regulatório, pode ter suas alíquotas alteradas por decreto, sem a necessidade de aprovação do Congresso. O tributarista Gilberto Ayres aponta que há espaço para questionamentos legais sobre um possível desvio de finalidade, já que a intenção do governo parece ser arrecadatória. O advogado Carlos Eduardo Navarro, da FGV, critica a mudança, ressaltando que o IOF estava sendo progressivamente reduzido em alinhamento à entrada do Brasil na OCDE.

Dúvidas Jurídicas

O novo decreto levanta questões sobre a aplicação do IOF em operações de risco sacado, que agora são tratadas como operações de crédito. O advogado Eduardo Fleury destaca que a redação do decreto não esclarece quem deve pagar o imposto, criando incertezas para o mercado. A confusão se concentra no parágrafo que determina que "a instituição" é responsável pela cobrança, enquanto "o devedor" é o contribuinte.

A reclassificação do risco sacado pode resultar em disputas jurídicas, segundo o advogado Laércio Uliana. Ele também observa que o aumento da alíquota de 0,38% para 3,5% em pagamentos de serviços no exterior, como fretes, pode impactar significativamente setores como o de commodities, onde as margens de lucro são estreitas.