- O futebol brasileiro está em transição para o modelo SAF (Sociedade Anônima do Futebol), com governança profissional e o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).
- A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei da SAF criaram tratamento tributário diferenciado, com SAFs sujeitas a carga de 6% sobre a receita e restrições a créditos de IBS e CBS, enquanto clubes ficam em cerca de 11% mais contribuição previdenciária.
- Houve tentativas de igualar tributos a associações esportivas: PLP 108/2024 foi vetado por inconstitucionalidade; o Retad, em curso no PLP 21/2026, propõe regime de 5% sobre a receita para associações certificadas ligadas a movimentos olímpico e paralímpico.
- O Retad pode beneficiar clubes associativos que concentram futebol e modalidades olímpicas/paralímpicas, reduzindo a carga tributária sem exigir governança da SAF, o que contrasta com a lógica empresarial do futebol profissional.
- Movimentos de torcedores e defensores da SAFiel defendem a migração para SAF como forma de profissionalizar gestão, financiar dívidas e manter a identidade do clube, sem abrir mão da participação democrática.
A tributação do futebol brasileiro está no centro de uma disputa entre gestão profissionalizada e preservação de estruturas associativas. Com a Lei da SAF de 2021, o objetivo foi profissionalizar o esporte por meio de governança, transparência e responsabilidade fiscal, introduzindo o TEF como regime de transição. A Emenda Constitucional 132 de 2023 consolidou tratamento tributário diferenciado, ampliando a vantagem para entidades desportivas não vinculadas à SAF.
Agora, parte dos clubes tenta reverter a lógica por vias legislativas, tentando manter o modelo associativo mesmo para o futebol profissional. A ideia é evitar o regime de tributos aplicado às SAFs, mantendo o futebol sob regras desportivas em vez de empresariais puras. O debate envolve políticas públicas, financing esportivo e a sustentabilidade de clubes com finanças instáveis.
O 1º movimento relevante ocorreu durante a tramitação do PLP 108 de 2024, que buscava igualar alíquotas para associações esportivas sem as restrições de creditamento. O veto presidencial confirmou a constitucionalidade do tratamento diferenciado para SAFs, sob argumento de que o regime específico é previsto pela Constituição. O episódio ficou conhecido no meio jurídico como um VAR tributário.
Surge agora o PLP 21 de 2026, com o chamado Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (Retad). A proposta prevê carga global de 5% sobre a receita, com deduções de até 80% de tributos federais para investimentos em modalidades olímpicas ou paralímpicas, além de certificação para subsistemas olímpico e paralímpico. O Retad é visto como caminho mais favorável às clubes associativos que atuam em várias modalidades.
A proposta, embora apresentada como benefício ao esporte, pode ampliar discrepâncias entre clubes que concentram futebol profissional e demais atividades. Em vez de simplificar a tributação, a medida pode criar regimes distintos para manter estruturas associativas com governança menos rígida. O debate envolve, ainda, a viabilidade financeira de manter o futebol como atividade empresarial ou associativa.
Apesar da discussão, o conceito de SAF permanece apontado como caminho para modernização da gestão e atração de investimentos. Instituições como a SAFiel destacam casos de sucesso em que a gestão profissional ajuda a quitar dívidas, captar recursos e manter a competitividade sem concentrar ativos em um único grupo. A ideia é alinhar tradição com governança moderna.
A avaliação técnica aponta que a profissionalização não depende apenas de incentivos tributários. Em um cenário global, o futebol de alto rendimento tende a exigir estruturas empresariais com governança, transparência e prestação de contas. O desafio é equilibrar identidade esportiva com padrões de gestão que favoreçam sustentabilidade a longo prazo.
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