A Justiça da Espanha confirmou de forma definitiva a negativa à extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio, alvo de pedido do governo brasileiro. O processo, encerrado no país europeu, não terá nova reabertura.
A decisão foi proferida pela 3ª Seção da Sala Penal da Audiência Nacional, a instância máxima para esse tipo de análise na Espanha. O recurso do governo brasileiro foi rejeitado.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), não cabem mais recursos no sistema espanhol. Resta apenas o trânsito em julgado, com a declaração formal aguardada pela Justiça espanhola.
Eustáquio vive na Espanha desde que deixou o Brasil, após ter ficado preso no país. No Brasil, ele é investigado pelo STF por ameaças, perseguição, incitação ao crime, associação criminosa e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
A negativa se baseou no princípio da dupla incidência criminal, utilizado nos acordos entre os dois países. Os magistrados entenderam que os fatos atribuídos não atendem integralmente aos requisitos legais.
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