Pela primeira vez em 13 anos, a China reformou a lei penitenciária. O novo texto enfatiza a proteção dos direitos humanos e orienta o sistema penal para a reabilitação dos infratores.
O Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional aprovou a reforma na quinta-feira, 7 de maio de 2026. A entrada em vigor está prevista para 1º de novembro, e o número de artigos passa de 78 para 121.
A mudança introduz o respeito aos direitos humanos como princípio geral. O foco passa a ser a reintegração social dos presos, com base em abordagens científicas e profissionais.
Aspectos-chave da reforma
Especialistas afirmam que a lei busca abrir o ambiente prisional à transparência, exigindo que as prisões divulguem bases legais, procedimentos e resultados das execuções penais. A ideia é reduzir o caráter fechado do sistema.
A legislação especifica direitos de defesa, comunicação, visitas e acesso a cuidados médicos. O direito a exercícios ao ar livre é garantido quando as condições climáticas permitem.
O texto proíbe a utilização de denúncias legítimas como prova de falta de remorso. Também fortalece a comunicação, limitando interceptação de correspondência a casos de risco à segurança nacional ou ligação com crimes.
A nova norma amplia privilégios de visita e contato telefônico para pessoas com papel ativo na reabilitação, mediante aprovação, e assegura sigilo entre advogado e cliente. A licença humanitária também ganha expansão, com saídas especiais sob supervisão para emergências familiares.
A reforma prevê um sistema de tratamento por classificação de detentos, visando reduzir impactos psicológicos da institucionalização. Há disposições específicas para instalações de menores infratores, com equipes treinadas em direito, educação e psicologia.
A supervisão reforçada fica por conta do Ministério Público, que pode atuar em decisões de redução de pena ou liberdade condicional. Em relação ao setor, a lei não promove mudanças nas empresas prisionais estatais.
Sobre o contexto e implementação
O objetivo central é ampliar direitos, priorizar a reabilitação e aumentar a transparência. A lei passa a orientar políticas de reintegração como eixo central do tratamento penal.
A revisão ocorreu após três rodadas de deliberação entre 2025 e 2026, com participação de diversas partes, inclusive ex-presidiários. Autores e especialistas concordam que a mudança busca melhorar condições e resultados do sistema.
A reforma detalha direitos de comunicação, visitas e assistência médica, mantendo o foco na recuperação social. A vigência está prevista para 1º de novembro, sem previsão de licenças para reformas estruturais nas empresas prisionais estatais.
Fonte: Caixin Global.
Entre na conversa da comunidade