A Justiça Federal da Flórida autorizou nesta terça-feira a entrada do Brasil, representado pela AGU, no processo movido por Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. A decisão também adiou a análise do pedido de extinção da ação.
A Corte negou, por ora, o pedido das empresas para registrar a revelia de Moraes, ou seja, reconhecer que ele não respondeu no prazo. O tribunal determinou que a AGU apresente defesa em até 14 dias.
A ação, aberta em 2025, questiona ordens atribuídas ao ministro para suspensão de contas em plataformas digitais, sob alegação de violação à Primeira Emenda, leis de plataformas digitais e proteção de dados. A decisão não analisa o mérito nem se Moraes pode ser processado nos EUA.
Brasil entra no processo como parte interessada
A AGU sustenta que Moraes age na condição de ministro do STF, não como particular, e que o Brasil é o verdadeiro interessado na controvérsia, impedindo avanço de decisões brasileiras no país. O objetivo é preservar a soberania jurídica brasileira no caso.
O que fica em aberto
A Corte não decidiu sobre a possibilidade de Moraes ser processado nos EUA nem sobre a executabilidade das ordens no território americano. Esses pontos dependem da resposta das empresas ao pedido de extinção apresentado pelo Brasil.
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