Brasileiro vence batalha judicial nos EUA contra política anti-imigração

Um brasileiro venceu uma batalha judicial nos Estados Unidos contra a decisão do secretário de Estado, Marco Rubio, de impedir a concessão de “green cards” a cidadãos de 75 países, entre eles o Brasil. A Justiça americana declarou a medida ilegal e determinou que o pedido de visto do empresário seja reanalisado de forma individualizada.

Segundo o processo, o empresário investiu, em dezembro de 2018, no desenvolvimento e na operação de um hotel no Arizona, o que o qualificou para o programa EB-5, voltado a investidores estrangeiros. A esposa e duas de suas três filhas figuram como beneficiárias derivadas do pedido.

O juiz também levou em conta a saúde do empresário ao avaliar o caso. Ele recebeu diagnóstico de um tipo raro de câncer em 2014 e, em 2022, foi identificada metástase nos pulmões. Segundo carta do médico responsável anexada ao processo, a doença é considerada terminal e incurável, embora esteja sendo monitorada e controlada atualmente.

A família passou por entrevista consular no Consulado-Geral dos Estados Unidos no Rio de Janeiro em dezembro de 2025. Na ocasião, o pedido foi recusado porque o exame médico ainda não havia sido concluído e o processo foi colocado em análise administrativa.

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Em abril de 2026, o empresário apresentou o exame médico concluído, além de documentos financeiros para demonstrar que a família não se tornaria dependente de assistência do governo americano. Um mês depois, ao consultar o andamento do pedido, a família recebeu resposta padrão informando que a análise havia sido pausada.

No fim de maio, a autoridade consular responsável confirmou que a paralisação decorria de uma política do Departamento de Estado voltada a nacionais de determinados países, incluindo o Brasil, e que não havia possibilidade de exceção para o caso. No dia seguinte, a família entrou com a ação judicial.

A política de Marco Rubio

A política em questão foi editada por Rubio em 14 de janeiro e entrou em vigor em 21 de janeiro. Ela determinava a recusa automática de pedidos de visto de imigrante de cidadãos de 75 países, sob a justificativa de que esses grupos apresentariam risco elevado de se tornarem dependentes de assistência pública nos Estados Unidos.

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Pela regra, mesmo quando o candidato comprovasse que não corria esse risco, o funcionário consular deveria negar o visto sob outro dispositivo legal, até que o Departamento de Estado desenvolvesse novos mecanismos de avaliação. Mais de seis meses depois de editada, a política ainda não teve esses mecanismos anunciados.

Havia exceção apenas para pessoas com dupla nacionalidade ou que comprovassem interesse nacional específico dos Estados Unidos.

A decisão da Justiça

Na decisão, o juiz concluiu que a política extrapola os poderes do secretário de Estado. Segundo o magistrado, a legislação de imigração americana retira do secretário justamente a autoridade sobre a concessão ou a recusa individual de vistos, atribuição exclusiva dos funcionários consulares.

O juiz também entendeu que a medida eliminava a análise individualizada exigida por lei, que deve considerar fatores como idade, saúde, situação familiar, patrimônio e formação profissional de cada candidato. Para o magistrado, a política permitia apenas um resultado possível aos funcionários consulares, a recusa do pedido.

A Justiça determinou então que o Departamento de Estado reanalise o pedido da família em até 60 dias após o processo ser considerado completo por um funcionário consular. Como o exame médico apresentado perdeu a validade durante a paralisação, o empresário terá que refazê-lo antes da decisão final.

A decisão não obriga a concessão do visto e não impede que o funcionário consular solicite documentos adicionais para a análise. O efeito da sentença está restrito ao caso dessa família, sem alcance sobre os demais candidatos afetados pela política nos outros países.