O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, nesta quarta-feira, acolher um recurso da Paper Excellence contra uma medida do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que, em novembro do ano passado, impediu a empresa de exercer seus direitos políticos na Eldorado Celulose, controlada pela J&F. O desembargador federal Rubens Calixto restabeleceu o poder de […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, nesta quarta-feira, acolher um recurso da Paper Excellence contra uma medida do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que, em novembro do ano passado, impediu a empresa de exercer seus direitos políticos na Eldorado Celulose, controlada pela J&F. O desembargador federal Rubens Calixto restabeleceu o poder de voto da Paper nas assembleias gerais, permitindo que a empresa, que possui 49,41% das ações, retome sua posição de acionista.
Calixto criticou os fundamentos do Cade, considerando-os vagos e genéricos, e afirmou que a medida preventiva era extremada e sem razoabilidade. O superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto de Souza, havia alegado indícios de conduta anticompetitiva da Paper no mercado de celulose, resultando na proibição de votar nas assembleias da Eldorado. No entanto, o desembargador argumentou que essa tese não se sustenta economicamente, já que seria improvável que a Paper prejudicasse uma empresa da qual pretende adquirir a totalidade das ações, investimento que já ultrapassa R$ 3 bilhões.
Além disso, Calixto ressaltou que a suspensão dos direitos políticos da Paper poderia facilitar o controle total da Eldorado pela J&F. O Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou a favor da concessão de liminar no mandado de segurança solicitado pela Paper, demonstrando apoio à decisão do tribunal. A decisão é sigilosa e foi antecipada pelo jornal Valor Econômico.
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