Jovem de 12 anos é libertado após prisão injusta por suposta dívida de pensão alimentícia

Um jovem de apenas doze anos, sem filhos, foi preso injustamente por não pagar pensão alimentícia, um erro processual que ocorreu em 2017. A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) identificou a falha e, após a audiência de custódia, o juiz constatou irregularidades no mandado de prisão, resultando na libertação do jovem na última quarta-feira, 29 de janeiro. O caso teve origem em São Paulo, mas o mandado foi expedido por uma Vara de Execução de Minas Gerais, sem justificativa legal.

Durante a audiência, o advogado do jovem solicitou a revisão do mandado, e a DPDF, que já acompanhava o caso, atuou para esclarecer a situação. A análise revelou que o jovem não tinha qualquer vínculo com a dívida de pensão alimentícia, levando o juiz a oficiar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar uma possível fraude no processo. A atuação da DPDF foi fundamental para a rápida resolução do caso.

Os defensores públicos destacaram a importância das audiências de custódia, que garantem a revisão imediata de prisões. A legislação brasileira exige que qualquer pessoa presa seja apresentada à Justiça em até 24 horas. Em março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que todas as prisões deveriam passar por esse procedimento, reforçado pela Resolução nº 562 do CNJ, que inclui a apresentação de presos por dívidas alimentícias.

O Defensor Público-Geral do DF, Celestino Chupel, enfatizou a relevância da cooperação entre as instituições de defesa pública para a resolução ágil de casos. A Lei nº 13.964/2019, conhecida como ‘pacote anticrime’, tornou obrigatória a realização de audiências de custódia, assegurando a proteção dos direitos dos indivíduos e evitando injustiças, como demonstrado neste caso.