Detran-SP desrespeita decisão judicial e continua a filmar provas de direção

O Detran-SP enfrenta acusações de descumprir uma decisão judicial que suspendeu o uso de câmeras corporais nas provas práticas de direção, conforme denunciado pela AAESP (Associação das Autoescolas do Estado de São Paulo). A Justiça Federal determinou a suspensão temporária das filmagens em 30 de setembro de 2024, mas o Detran recorreu no final de janeiro. Desde o início de 2024, fiscais do Detran-SP têm utilizado as bodycams, doadas pelo governo estadual, com o objetivo de combater a corrupção.

A AAESP ressalta que a decisão do Detran-SP carece de respaldo no Contran, que regulamenta o ensino de condutores no Brasil. A Resolução nº 493/2014 do Contran apenas exige a elaboração de relatórios pelos instrutores, sem obrigar filmagens. Além disso, a associação aponta riscos à privacidade, afirmando que as gravações têm sido utilizadas de maneira inadequada e sem regulamentação sobre seu armazenamento, expondo alunos e instrutores.

Em setembro, o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho deferiu o pedido de tutela de urgência da AAESP, reconhecendo que o monitoramento eletrônico não está previsto no Código de Trânsito Brasileiro. A liminar suspendeu as filmagens até a decisão final do processo. O Detran-SP, por sua vez, argumenta que segue normas federais e que sua regulamentação está em conformidade com o Código de Trânsito, que lhe confere autonomia para adotar medidas no processo de habilitação.

Em nota, o Detran-SP defendeu que o registro de imagens protege os direitos fundamentais e pode ser utilizado para revisar condutas e fundamentar recursos relacionados aos exames. O órgão afirmou estar em fase de desenvolvimento dos parâmetros para a implementação da tecnologia, que faz parte do projeto Focus, e reiterou seu compromisso com a transparência e a modernização dos processos.