Defesa de Flávio Bolsonaro: “decisão de Moraes é inconstitucional”

A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) classificou como ilegal e inconstitucional a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu por 90 dias as visitas do senador ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em nota divulgada pela imprensa, o advogado Tracy Reinaldet, que atua na pré-campanha de Flávio, afirmou que vai tomar as medidas judiciais cabíveis para reverter a decisão.

Moraes determinou a suspensão das visitas nesta segunda-feira (13), depois que Flávio divulgou no sábado (11) uma carta atribuída ao pai em apoio à pré-candidatura dele à Presidência da República. Com a medida, os dois não poderão se encontrar até meados de outubro, período que inclui o primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro.

Segundo a nota da defesa, a decisão retira de Jair Bolsonaro direitos previstos na Lei de Execução Penal, entre eles o de receber visita de familiares e o de manter comunicação com o mundo exterior. O documento também argumenta que a medida fere o Estatuto da Advocacia, já que Flávio atua como advogado do pai e teria seu direito de comunicação com o cliente prejudicado.

A nota ainda recorre a um argumento histórico, citando que o Código de Processo Penal chegou a prever a incomunicabilidade de presos, mas que o STF considera essa prática inconstitucional desde a Constituição de 1988. Para a defesa, a decisão de Moraes aproxima Jair Bolsonaro dessa condição.

Reinaldet afirma que serão tomadas as medidas judiciais cabíveis para reverter o que chama de situação ilegal e inconstitucional, e reforça que as instituições continuarão sendo respeitadas.

Leia a nota na íntegra:

“Decisão do ministro Alexandre de Moraes é ilegal e inconstitucional

Ao proibir o Senador Flávio Bolsonaro de visitar o pai, a decisão do Ministro Alexandre de Moraes acaba por desrespeitar não só a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia, mas também a Constituição.

Dentre os direitos que o preso possui, estão o de receber visita de seus familiares (art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal), bem como o de manter comunicação com o mundo exterior (art. 41, inciso XV, da Lei de Execução Penal). Esses dois direitos foram retirados do Presidente Jair Bolsonaro na decisão de hoje.

Vale lembrar que o Senador Flávio Bolsonaro é também advogado de seu pai. A proibição de contato viola, portanto, o direito que o advogado tem de se comunicar com seu representado (art. 7, inciso III, do Estatuto da Advocacia).

O Código de Processo Penal chegou a prever a incomunicabilidade do preso (art. 21 do Código de Processo Penal). Desde a proclamação da Constituição de 1988, deixar o preso incomunicável sempre foi visto pelo Supremo Tribunal Federal como algo inconstitucional. No entanto, a decisão de hoje aproxima o Presidente Jair Bolsonaro da incomunicabilidade.

Sempre respeitando as instituições, as medidas judiciais serão tomadas para reverter essa situação ilegal e inconstitucional.

Tracy Reinaldet, advogado da pré-campanha de Flávio Bolsonaro”